Resolução de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Considerando a localização da WOW events em Viseu, o centro de arbitragem de consumo territorialmente competente é, em regra:

• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) — www.ciab.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt

A lista atualizada de todas as entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Em alternativa, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações

Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, podendo apresentar a sua reclamação em www.livroreclamacoes.pt.